| Projeto: |
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PL 248 25/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-248/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0248-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0248-2013
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| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALCOOLATRA / BAIXA RENDA / DEFICIENTE MENTAL / DEPENDENTE DE DROGAS / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOENTE / FORNECIMENTO / FRALDA / FRALDA GERIATRICA / GRATUIDADE / IDOSO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PESSOA INCAPACITADA / POPULACAO CARENTE / QUANTIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1067-2013
ver documento Adms1588-2013
ver documento Conj2181-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0248-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 14/05/2013 | | CCJ | Recebido em 16/05/2013 | Encaminhado em 18/06/2013 | | ADM | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 30/08/2013 | | SAUDE | Recebido em 30/08/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 29/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 29/01/2016 | | SGP23 | Recebido em 29/01/2016 | Encaminhado em 04/02/2016 | | SGP22 | Recebido em 04/02/2016 | Encaminhado em 12/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/02/2016 | Encaminhado em 16/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 08/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 43/2016 de 06/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 04/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 33/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl nº 248/13, do ver. george hato, aprovado na sessão de 21/12/2015, que dispõe sobre a distribuição gratuita obrigatória pelo executivo de fraldas geriátricas para as pessoas que especifica, atraves do Documento Recebido nro. 107/2016
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